Decisão · TJSP

TJSP 1500079-45.2022.8.26.0288

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Os réus foram denunciados e processados por obterem vantagem ilícita de R$ 888,78, em prejuízo de M. D. G., mediante fraude eletrônica, simulando contrato de empréstimo financeiro. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2023. A sentença condenou os réus à pena de 01 ano de reclusão, substituída por prestação de

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