Decisão · TJSP

TJSP 2195470-61.2025.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Exceção de pré-executividade. Alegada nulidade de citação. Não configuração. A fase de conhecimento foi restrita a procedimento voluntário de homologação de acordo extrajudicial, na qual houve comparecimento espontâneo das partes, evento incompatível com a necessidade de citação. Ausência de assinatura de duas testemunhas no

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →