Decisão · TJSP

TJSP 1500833-44.2023.8.26.0581

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1.- A ré foi condenada por tráfico de drogas. Artigo 33, caput da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Penas de 5 anos e 7 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. 563 dias-multa. A defesa interpôs apelação, alegando nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilegal e, subsidiariamente, pleiteando

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