TJSP 1500277-18.2024.8.26.0416

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. I. Caso em Exame: O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool (2,5 g/L) e sem habilitação, resultando em pena de detenção de 1 ano,