TJSP 1500216-55.2023.8.26.0623

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DO STF. I. Caso em Exame: O réu foi condenado pela prática de tráfico de drogas "privilegiado" ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico