Decisão · TJSP

TJSP 2179536-63.2025.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
Habeas corpus – Roubo qualificado – Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva – Ausência de ilegalidade – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal – Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – Gravidade concreta do delito – Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da
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