TJSP 1501533-27.2022.8.26.0396

Lesão corporal (art. 129, § 12), Resistência (CP, art. 329) e (CP, art. 330), Desacato (CP, art. 331) – Ausência de ilegalidade na atuação policial – Fuga do réu a justificar sua abordagem - Prova certa e indiscutível quanto ao delitos do Código Penal – Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre a resistência e a desobediência – Delitos que, embora praticados num mesmo contexto, não