TJSP 1027158-48.2023.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Direito líquido e certo ao exercício da função de Diretor Geral e Diretor de Ensino em Centro de Formação de Condutores (CFC), sem diploma de curso superior, conforme exigência da Resolução nº 358/2010 do Contran, declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº