TJSP 1500372-64.2023.8.26.0616

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O delito envolveu tentativa de subtração de bens de uma loja, interrompida por ação policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)