Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida – Alegação de omissão – Não caracterização – Natureza infringente do pedido – Embargos rejeitados.