TJSP 1071553-62.2022.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CESSAÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE – CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – INCONSTITUCIONALIDADE – Manutenção da r. sentença que determinou a cessação dos descontos da contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos do servidor, prevista no art. 20 do Decreto-Lei Estadual nº 257/70 –