TJSP 2088396-45.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra v. acórdão que acolheu em parte anteriores embargos declaratórios interpostos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Aresto embargado manteve a rejeição ao