TJSP 0055925-06.2015.8.26.0050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA E ESTAGIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou C. I. R. P. (Cleia) pelo crime de apropriação