TJSP 1501052-58.2024.8.26.0537

Dano qualificado – Recurso ministerial reclamando o afastamento do princípio da consunção e a condenação do réu – Viabilidade – Prática criminosa que se deu em momento distinto à resistência anteriormente praticada, configurando, pois, crime autônomo – Réu que, ao ser colocado no interior da viatura policial, passou a chutar o patrimônio público, intencionando causar danos a ele – Laudo