TJSP 1030465-73.2024.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação ordinária – Concurso público municipal – Auxiliar de Primeira Infância - Ato administrativo – Entrega de documentos admissionais por procurador indeferida – Reforma – Processo admissional que não se confunde com as fases do concurso, já superadas – Observação do princípio da isonomia – Exame admissional que poderá ser remarcado, uma vez que a autora comprovou justificativa