TJSP 2125765-73.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, alegando constrangimento ilegal por ausência de requisitos para a medida, fundamentada apenas na garantia da ordem pública sem elementos concretos. Os pacientes possuem vínculos familiares e