TJSP 2097011-24.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Alegada omissão, quanto à responsabilidade pela dívida contraída pela pessoa