TJSP 0010112-06.2025.8.26.0502

Agravo em execução penal – Apuração de Falta Grave – Regressão definitiva de regime – Nulidade – Necessidade de oitiva judicial do sentenciado – Caráter jurisdicional da execução penal – Insuficiência da oitiva do sentenciado no procedimento administrativo, ainda que acompanhada da defesa técnica – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Inteligência do art. 118, § 2º,