TJSP 2135665-80.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. "Ação de execução de título executivo extrajudicial" (sic). Decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido da executada. Inconformismo. Cabimento. Penhora de percentual da renda da devedora. Possibilidade, em tese. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto