TJSP 0014802-76.2025.8.26.0050

Agravo em execução penal – Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado – Descabimento – Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal – Art. 51 do CP – Tema 931 do C. STJ atualizado – Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de