TJSP 0022544-89.2024.8.26.0050

Agravo em execução penal – Insurgência do Ministério Público – Descumprimento de condição imposta para o regime aberto – Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena – Descumprimento do comparecimento trimestral em juízo que não obsta o cumprimento da pena – Informação acerca do descumprimento que somente foi juntada aos autos após a data prevista