TJSP 1020201-77.2024.8.26.0576

TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de coisa julgada afastada. Demanda anterior que versava sobre a inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Fluente demanda que trata da continuidade da cobrança da fatura de 10/2024, composta pela multa declarada inexigível e pelo saldo