TJSP 1002570-59.2025.8.26.0003

ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por 04 dias. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito