TJSP 1003553-69.2025.8.26.0161
CIVILENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidor que ficou sem energia elétrica, por mais de 48 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de