TJSP 2140731-41.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegações quanto à ilegitimidade de parte e de impenhorabilidade de bem de família. Inadmissibilidade. RECONSIDERAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. Reconhecimento de que se trata de apartamento que serve de residência à executada. Perda superveniente do objeto. Pendência da discussão quanto à penhora