TJSP 1008900-14.2024.8.26.0066

ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, além das faturas não pagas. Documento apresentado pelo próprio autor comprova que ele residiu no endereço da unidade consumidora. Embora o demandante afirme que