TJSP 2331726-45.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o pedido de penhora de faturamento das executadas, no percentual de 10%, nos termos do art. 866, caput e § 1º do CPC. CABIMENTO: A penhora sobre o percentual de faturamento da empresa é admitida pelos arts. 835 e 866 do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito executado. Percentual