Decisão · TJSP

TJSP 1001745-51.2024.8.26.0456

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autora. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Admissão da contratação digital. Réu comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente a cópia do

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