TJSP 1018258-04.2024.8.26.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura – EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador