TJSP 1000030-86.2025.8.26.0472
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. "Ação indenizatória". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. GOLPE DO FALSO EMPREGO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa suficiente para a consumação da fraude. Parte