TJSP 1001445-75.2024.8.26.0396

APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Assertiva na petição inicial de