Decisão · TJSP

TJSP 1005383-84.2023.8.26.0082

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. "Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Valores módicos e consentâneos ao caso concreto. Provas documentais que corroboram as assertivas do banco recorrido no tocante ao cadastro. Tema 620

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