TJSP 1000715-32.2024.8.26.0439
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termo apartado. Expressa ressalva quanto à opção de anuir.