TJSP 1500299-88.2025.8.26.0530

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Riquelme Wesley Pinheiro da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)