TJSP 1000779-23.2023.8.26.0004

APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às