TJSP 1000896-49.2025.8.26.0196

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Venda Casada c.c. Restituição do Indébito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Tutela Antecipada. Insurgência do autor contra descontos referentes a seguro que afirma não ter contratado. Sentença de improcedência. Ilegitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da contratação. Não