TJSP 1500357-78.2024.8.26.0578

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. I. Caso em Exame Wesley Patrique Afonso foi condenado por transportar 753 tijolos de maconha, totalizando 488.939,40 gramas, e por portar uma pistola Jericho, calibre 9mm, sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a absolvição por insuficiência probatória no