TJSP 1008555-12.2023.8.26.0348

APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais" [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR