Decisão · TJSP

TJSP 0002484-40.2025.8.26.0154

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pedido de concessão ao livramento condicional deferido – Inexistência de exame criminológico para avaliação da evolução na terapêutica prisional – Falta disciplinar cometida – Realização de exame - Agravo parcialmente provido.

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