Decisão · TJSP

TJSP 1501694-62.2024.8.26.0559

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação criminal interposto por Fernando José Correa Teixeira contra decisão que indeferiu a restituição do veículo Ford Cargo 1722, apreendido na posse de Paulo Antonio Zuanon. O apelante alega ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, tendo alugado o veículo ao acusado, sem participação no

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