TJSP 2179050-78.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime Prisional. Não conhecimento. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Clayton Alves da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime aberto. O impetrante alega cumprimento dos requisitos para progressão e ausência de profissionais para realizar o exame no estabelecimento