TJSP 2167540-68.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofícios à CNSEG. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição do ofício para requisitar