Decisão · TJSP

TJSP 2124692-66.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Tutela concedida para determinar que o agravante suspenda atos de cobrança. Réu que não cumpriu o determinado. Montante da multa fixada em R$ 30.000,00. Possibilidade de redução. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Fixação da multa em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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