TJSP 1000724-26.2025.8.26.0320

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. INEXISTENTE – LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) - REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE