TJSP 1002988-27.2024.8.26.0457
PENALAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO - INOBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITO 648 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SEQUER POSSUÍA INTERESSE DE AGIR - PRIMAZIA, PORÉM, DO JULGAMENTO DO MÉRITO - MANTIDA A PROCEDÊNCIA, ENTRETANTO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS -