Decisão · TJSP

TJSP 1003698-63.2023.8.26.0366

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (AUTOR) - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A. - DESCABIMENTO - RESP REPETITIVO 1061530/RS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DESCABIDA - EXCLUSÃO DEVIDA - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP

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