Decisão · TJSP

TJSP 1002436-80.2021.8.26.0097

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA PELA PERÍCIA - CONCLUSÕES TÉCNICAS NÃO IMPUGNADAS - FRAUDE NÃO VISÍVEL A OLHO NU - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 479 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO IMPUGNADO QUE SE TRATOU DE

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