TJSP 1002228-13.2024.8.26.0123
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRETENSÃO INÓCUA - EFEITOS EX NUNC DA BENESSE, QUE NÃO ALCANÇARÁ O PREPARO - ADVERTÊNCIA CONTRA NOVOS RECURSOS INFUNDADOS - EMBARGOS REJEITADOS.