Decisão · TJSP

TJSP 2074662-27.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explicito. DESCABIMENTO: Matéria já decidida no acórdão. Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Aresto. RECURSO REJEITADO .

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