TJSP 2114928-56.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento do direito real de habitação, bem como a suspensão dos efeitos de escritura pública de inventário extrajudicial. A agravante alega união